Empreender é o sonho de muitas pessoas e, para a maioria delas, começar é o primeiro passo. O problema é que a maioria faz isso de maneira informal, sem pensar nas consequências. Vender sem nota fiscal é um dos erros mais comuns e traz riscos sérios ao negócio, sobre os quais falaremos mais no decorrer do artigo.

Vender sem nota fiscal é crime

Conforme rege a Lei 8.137/90, “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação” é crime.

Ou seja, todas as pessoas jurídicas devem, na comercialização de bens e serviços, emitir e fornecer nota fiscal da transação comercial realizada. A regra é válida também para os microempreendedores individuais (MEIs), a menos que o serviço seja prestado para pessoa física.

Isso porque, é por meio das notas fiscais que a Receita Federal pode acompanhar e recolher os impostos devidos, portanto, quem não o faz incorre no crime de sonegação fiscal, estando sujeito a multas, apreensões e até a prisão.

Segundo um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Brasil deixa de arrecadar mais de R$400 bilhões por ano, por conta da sonegação de impostos. O Instituto também constatou que cerca de 47% das empresas de pequeno porte sonegam impostos, o que é muito grave e ainda coloca a saúde do negócio em risco.

Qual é a punição para quem vende sem nota fiscal?

A empresa que comprovadamente vender sem nota fiscal deverá pagar multa de até 10 vezes o valor do bem ou serviço vendido, caso seja réu primário. Em caso de reincidência, o empreendedor já poderá ser detido pelo período de seis meses a dois anos.

Caso o crime seja cometido por funcionário público, no exercício da sua função, a lei prevê que a sua pena pode ser até três vezes maior.

Mas os prejuízos para quem atua fora da legalidade e insiste em vender sem nota fiscal vão muito além da esfera judicial. Um comerciante que não emite nota, por exemplo, pode perder parceiros e deixar de vender para quem atua dentro da legalidade.

Além disso, ter mercadorias sem nota em seu estoque e fornecê-las dessa maneira aos seus clientes, o deixa vulnerável a apreensões, que resultariam em um grande prejuízo financeiro.

Muitas transportadoras até deixam de aceitar fretes cuja carga não possua nota fiscal, pois o risco de apreensão é grande e até o motorista pode ser responsabilizado. Ou seja, a empresa que vende sem nota pode enfrentar, entre tantas coisas, problemas logísticos.

Não há nada melhor do que ver a sua empresa crescer, sabendo que não enfrentará qualquer tipo de problema com a lei ou o fisco. É por isso que, seja micro, pequena ou grande empresa, emitir nota fiscal é pré-requisito básico e indispensável para operar.

Conclusão

Felizmente, é muito simples regularizar a empresa e torná-la apta a emitir notas. Uma empresa especializada em contabilidade e assessoria para empresas poderá orientá-lo quanto a isso e garantir que a emissão e controle de notas fiscais sejam feitas da melhor maneira.

Você pode tirar as suas dúvidas sobre regularização de empresas, emissão de notas e gerenciamento de dados fiscais, falando com um de nossos especialistas. Conte com a Praxis.