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A importância do tributário pós-pandemia
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Governo exclui multa rescisória de 10% sobre o FGTS

Governo exclui multa rescisória de 10% sobre o FGTS

Foi publicada no dia 12 de Novembro de 2019, a medida do governo sobre os 10% de multa rescisória. A medida se encontra na mesma MP de número 905 que criou o programa Verde Amarelo, destinado ao incentivo de contratações de jovens. Tal medida estabelece o fim da multa adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa, onde as empresas pagam um total de 50% total de multas, sendo 40% para o funcionário e 10% para a conta única do Tesouro Nacional.

O valor decorrente dessa porcentagem destina-se à Caixa Econômica Federal desde 2011 com o objetivo de compensar as perdas históricas causadas pelos planos Verão e Collor. Mas em outubro de 2019, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa.

“Essa multa vai acabar. Hoje, o valor dessa multa, em 2019, é da ordem de R$ 5,7 bilhões. Estimamos que, em 2020, esse valor vai ser um pouco acima de R$ 6 bilhões”, relatou Waldery Rodrigues.

Por outro lado, a medida não altera a multa de 40% que os trabalhadores obtêm nos casos de demissões sem justa causa, que será paga pelos patrões, como normalmente.